Diário do Govêrno n.º 281/1926, Série I de 1926-12-16

Regula o funcionamento da Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça e a ordem de concessão das respectivas aposentações

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12743, que passa um chefe de repartição da Junta do Crédito Público à situação de adido

Revoga o § único do artigo 1.º da lei n.º 1859, que concede o prazo de seis meses para que a comissão de serviços técnicos aduaneiros dê parecer sôbre as reclamações dos interessados acêrca de quaisquer artigos já taxados das pautas aduaneiras

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias dos professores interinos das escolas industriais e comerciais no ano lectivo de 1925-1926 ainda em dívida