Decreto n.º 12848

Decreto n.º 12848, de 18 de dezembro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 283/1926, Série I de 1926-12-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna independentes as funções de presidente do tribunal a que se refere o corpo do artigo 4.º do decreto n.º 12508 (assambarcamento de géneros) com as de presidente de júri - Determina que no Pôrto a função do juiz auditor seja conferida, conforme a sua área, aos juízes das transgressões, podendo-se substituir mùtuamente nos seus impedimentos

TEXTO

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