Diário do Govêrno n.º 283/1926, Série I de 1926-12-18

Estabelece um subsídio mensal ao Alto Comissário do distrito da Horta - Cria os lugares de um adjunto, cinco engenheiros e um auxiliar para coadjuvarem o dito Alto Comissário, fixando-lhes o respectivo subsídio mensal

Modifica as condições de embarque de emigrantes portugueses com destino aos portos da América do Norte

Determina as formalidades a observar nos serviços de emigração para a América do Norte

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Ministério do Interior em 1926-1927 várias importâncias respeitantes aos vencimentos e melhorias de um chauffeur transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Exclui da zona especial de protecção económica da fronteira alguns concelhos que têm como limite para o lado da raia rios que dificultam a passagem de gado

Fixa uma nova forma de distribuïção da multa e produto da tomadia por delitos e transgressões fiscais da parte pertencente aos apreensores ou participantes

Abre um crédito para aquisição de cavalos e muares para o exército

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12701, que incumbe um capitão de cavalaria em comissão de elaborar e redigir um compêndio de história orgânica e política do exército português para uso dos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério

Dertermina a forma de inscrição das verbas destinadas a ocorrer ao aumento de despesa proveniente do decreto n.º 12408, que fixa o quadro do pessoal menor do Ministério

Regula o provimento do lugar de dactilógrafa criado pelo artigo 6.º do decreto n.º 12674, que organizou os serviços respeitantes às relações entre o Govêrno Português e a Sociedade das Nações - Promulga várias disposições para execução dos serviços a que se refere o supracitado decreto

Regula o abono da côngrua mensal ao actual bispo de Trajanopolis e resignatário da diocese de S. Tomé de Meliapor, D. Henrique José Reed da Silva

Abre um crédito destinado à renovação da instalação eléctrica do Ministério

Aumenta ao quadro do pessoal da Secretaria Geral da Universidade do Pôrto um bibliotecário arquivista

Rectifica o orçamento do Ministério para cumprimento do disposto no decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde)

Torna independentes as funções de presidente do tribunal a que se refere o corpo do artigo 4.º do decreto n.º 12508 (assambarcamento de géneros) com as de presidente de júri - Determina que no Pôrto a função do juiz auditor seja conferida, conforme a sua área, aos juízes das transgressões, podendo-se substituir mùtuamente nos seus impedimentos