Decreto n.º 12849

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Decreto n.º 12849, de 20 de dezembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 284/1926, Série I de 1926-12-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e autoridades que exercem funções em nome da República

TEXTO

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