Diário do Govêrno n.º 284/1926, Série I de 1926-12-20

Estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e autoridades que exercem funções em nome da República

Concede a revisão dos processos instaurados por infracções disciplinares de carácter político, nos termos dos decretos n.os 5203 e 5368, quando tiverem ocorrido circunstâncias que justifiquem a inocência dos condenados

Determina a forma de inscrição, no orçamento do Ministério das Finanças, da importância de 100000$00 a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 12564 (abertura de um crédito - comissão de inquérito aos serviços públicos)

Rectificação ao mapa n.º 2 do decreto n.º 12608, que cria em Lisboa e no Pôrto mais conservatórias do registo civil

Cria duas Câmaras de Compensação, em Lisboa e no Pôrto, as quais terão por fim realizar obrigatòriamente, por encontro ou compensação, a liquidação diária dos efeitos comerciais que, uns sôbre os outros, possuírem os estabelecimentos em cada uma delas respectivamente associados

Esclarece a forma de poderem seguir seus trâmites os pedidos de isenção de direitos nos termos do decreto n.º 12501, apresentados pelas câmaras municipais e associações de bombeiros voluntários legalmente constituídas

Estabelece os preceitos gerais a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos coloniais

Promulga várias disposições sôbre serviços de inspecção do ensino primário - Revoga o artigo 26.º do decreto n.º 12706

Determina que as despesas a realizar com o inquérito leiteiro sejam custeadas no corrente ano económico pelo capítulo 2.º do artigo 7.º do orçamento do Fundo do Fomento Agrícola para 1926-1927