Decreto n.º 12868, de 22 de dezembro

Torna aplicável ao disposto no decreto n.º 12809 a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 12434 - Determina que a parte de vencimentos dos funcionários do Ministério dos Negocios Estrangeiros sob a designação de emolumentos constitua encargo do respectivo cofre geral do mesmo Ministério