Diário do Govêrno n.º 286/1926, Série I de 1926-12-22

Aprova o regulamento das caldeiras marítimas

Torna aplicável ao disposto no decreto n.º 12809 a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 12434 - Determina que a parte de vencimentos dos funcionários do Ministério dos Negocios Estrangeiros sob a designação de emolumentos constitua encargo do respectivo cofre geral do mesmo Ministério

Torna extensivo aos magistrados e funcionários de justiça do ultramar o regime estabelecido para os funcionários civis das colónias em matéria de aposentação

Rectificação ao decreto n.º 12834, que transfere para 1926-1927 várias importâncias disponíveis do Fundo Nacional de Instrução, respeitantes aos anos de 1924-1925 e 1925-1926