Decreto n.º 12873, de 23 de dezembro

Autoriza o conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a contrair um empréstimo destinado à Misericórdia do Pôrto para a construção de um pavilhão para doentes tuberculosos incuráveis e uma série de pequenas habitações para tuberculosos sanatoriais curados