Diário do Govêrno n.º 287/1926, Série I de 1926-12-23

Desanexa vários concelhos do distrito de Lisboa, passando a constituir uma circunscrição administrativa, que se denominará «Distrito Administrativo de Setúbal»

Cede à nova Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Alcântara a Capela de Santo Amaro, sita nessa freguesia, e bem assim a parcela de terreno que está anexo à mesma Capela

Rectificação ao contexto da portaria n.º 4779, que insere várias disposições atinentes a acelerar a passagem do bilhete de identidade e amplia alguns dos prazos estabelecidos no decreto n.º 12202

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 12826, relativo ao funcionamento da Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça

Manda que todas as receitas arrecadadas por meio de guias ouro, cheques representando ouro, ou moeda estrangeira, sejam arrecadadas em escudos, sob as mesmas rubricas em operações de tesouraria, ao câmbio do dia sôbre Londres - Aumenta o número de fiéis dos quadros da tesouraria das Alfândegas de Lisboa e do Pôrto

Determina que os serviços públicos do Estado só possam, de futuro, colocar os seus fundos próprios em bilhetes do Tesouro, sendo estes nominativos - Manda que do mesmo modo procedam os corpos e corporações administrativas, e bem assim as instituïções de assistência, piedade e beneficência que, por qualquer título, recebam subsídio, benefício ou protecção do Estado

Autoriza o conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a contrair um empréstimo destinado à Misericórdia do Pôrto para a construção de um pavilhão para doentes tuberculosos incuráveis e uma série de pequenas habitações para tuberculosos sanatoriais curados

Designa quando devam tomar posse dos seus cargos os vogais do Conselho de Seguros eleitos pelas sociedades de seguros, de harmonia com as disposições do decreto n.º 12599

Abre um crédito destinado a ocorrer aos prejuízos causados pelo incêndio no Parque de Material Aeronáutico, em Alverca

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 12297, que determina que os oficiais do exército possam ser empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra, quando tais serviços não sejam incompatíveis com a categoria de oficial - Revoga os decretos n.os 12242, 12503 e 12669

Mantém em vigor os subsídios de embarque estabelecidos pelo decreto n.º 4405, a abonar aos oficiais em serviço na Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal, abonos que constam da 4.ª coluna da tabela anexa ao decreto n.º 12665

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 12843, que regula o provimento do lugar de dactilógrafa criado pelo artigo 6.º do decreto n.º 12674, que organizou os serviços respeitantes às relações entre o Govêrno Português e a Sociedade das Nações, e promulga várias disposições para execução dos serviços a que se refere o supracitado decreto

Regulamenta os contratos do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral

Altera a tabela anexa ao artigo 1.º do decreto n.º 10853, que fixa a tabela máxima de impostos que a Companhia de Moçambique pode adoptar no pôrto da Beira

Declara sem efeito o disposto no artigo 4.º da lei n.º 1704, que regula a importação, exportação e trânsito da amêndoa algarvia

Permite a exportação da azeitona preta

Permite a prorrogação dos prazos para despacho dos géneros destinados à alimentação pública, estabelecidos no artigo 2.º do decreto n.º 12774, mediante requerimento dos interessados