Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 12881
Decreto n.º 12881, de 23 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Permite a prorrogação dos prazos para despacho dos géneros destinados à alimentação pública, estabelecidos no artigo 2.º do decreto n.º 12774, mediante requerimento dos interessados
TEXTO