Decreto n.º 12882, de 24 de dezembro

Autoriza a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais a satisfazer ao Ministério das Finanças as despesas com a conservação das culturas e reparações do edifício do Convento de S. Bernardino e bem assim a adquirir o mobiliário e utensílios ali existentes e que forem julgados necessários para o funcionamento da Colónia Correccional para o sexo feminino