Diário do Govêrno n.º 288/1926, Série I de 1926-12-24

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12849, que estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e autoridades que exercem funções em nome da República

Autoriza a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais a satisfazer ao Ministério das Finanças as despesas com a conservação das culturas e reparações do edifício do Convento de S. Bernardino e bem assim a adquirir o mobiliário e utensílios ali existentes e que forem julgados necessários para o funcionamento da Colónia Correccional para o sexo feminino

Suspende a autorização concedida à Sociedade Nacional de Fósforos para elevar o preço de cada caixa de fosforos amorfos denominados «Domésticos»

Abre um crédito de 100000000$0, a fim de ser pôsto, como empréstimo, à disposição da colónia de Moçambique, nos termos do decreto n.º 12752

Autoriza a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Lisboa a importar para consumo, até Março de 1927, 2000 cabeças de gado bovino

Isenta de direitos de importação as embarcações, máquinas e aparelhos adquiridos nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 11054, para serviço das alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes, ficando as mesmas isentas de emolumentos consulares

Rectificação à data do decreto n.º 12728

Acôrdo relativo ao estudo de problemas de ordem económica e humanitária que interessam aos Governos Português e Belga nas suas colónias vizinhas de Angola e do Congo

Rectificação ao decreto n.º 12862

Extingue o Instituto de Missões Coloniais estabelecido em Sernache do Bomjardim

Provê o lugar vago de professor efectivo do 4.º grupo do Liceu Central de Salvador Correia, em Loanda

Promulga a carta orgânica de Cabo Verde

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifício e material escolar dos Liceus de Alexandre Herculano e Rodrigues de Freitas, no Pôrto, de Alves Martins, em Viseu, de André de Gouveia, em Évora, de João de Deus, em Faro, e de Gil Vicente, em Lisboa

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para ampliação de edifícios, aquisição de terreno e mobiliário e instalação de serviços na Universidade do Pôrto