Decreto n.º 12888, de 24 de dezembro

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifício e material escolar dos Liceus de Alexandre Herculano e Rodrigues de Freitas, no Pôrto, de Alves Martins, em Viseu, de André de Gouveia, em Évora, de João de Deus, em Faro, e de Gil Vicente, em Lisboa