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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 12897, de 27 de dezembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito para refôrço da verba destinada a restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados
TEXTO