Decreto n.º 129/73, de 26 de março

Decreto n.º 129/73

de 26 de Março

Tendo em vista o proposto pelo Governo-Geral do Estado de Moçambique;

Por motivo de urgência, nos termos do § 3.º do artigo 136.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Em todas as localidades em que a anormal elevação das rendas de casa o justifique poderá o Governador-Geral do Estado Português de Moçambique determinar, por despacho publicado no Boletim Oficial, que os novos arrendamentos de casas para habitação passem a ficar sujeitos ao regime instituído no presente decreto.

2. O regime previsto neste diploma não se aplica aos arrendamentos, por períodos não superiores a trinta dias, de habitações de recreio ou para gozo de férias.

Art. 2.º - 1. Nas localidades referidas no despacho previsto no artigo precedente nenhum novo arrendamento de casas para habitação poderá ser feito sem que, a requerimento dos senhorios ou sublocadores, seja fixada a renda máxima a pagar pelos futuros inquilinos ou sublocatários.

2. O requerimento será dirigido ao secretário de finanças da área fiscal em que se encontre situado o prédio a arrendar.

3. A fixação do valor máximo das rendas competirá às comissões previstas no artigo 292.º do Código dos Impostos sobre o Rendimento, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 2774, de 16 de Setembro de 1967, e deverá efectuar-se dentro dos oito ou quinze dias seguintes à recepção do requerimento referido nos números anteriores, consoante se trate de prédios situados na sede da área fiscal ou fora dela.

Art. 3.º - 1. As rendas serão sempre fixadas para casas não mobiladas.

2. O mobiliário será objecto de contrato separado, tendo, em todos os casos, o locatário ou sublocatário o direito de, em qualquer momento, rescindir, total ou parcialmente, o contrato de aluguer dos móveis, devolvendo-os ao senhorio ou sublocador.

Art. 4.º - 1. A renda mensal máxima de qualquer habitação não poderá nunca exceder o valor actual desta, dividido por 120, nem sofrer qualquer acréscimo, seja a que título for.

2. Na determinação do valor actual de qualquer habitação ter-se-á especialmente em conta o local em que se situa, as características da construção, o seu estado de conservação e o valor do terreno em que se encontre implantada e lhe sirva de logradouro.

3. O limite fixado no n.º 1 poderá ser alterado por diploma legislativo ou decreto provincial, sempre que a evolução do problema habitacional, do nível geral das rendas ou dos custos da construção o justifiquem.

Art. 5.º As rendas fixadas nos termos do presente decreto podem ser actualizadas, de cinco em cinco anos, a requerimento de qualquer dos interessados.

Art. 6.º O disposto neste decreto aplica-se também às construções não definitivas que sejam objecto de arrendamento.

Art. 7.º As infracções ao disposto nos artigos 2.º e 4.º serão punidas com multa igual a doze vezes a renda que deveria ser atribuída às habitações em causa, sem prejuízo das penas previstas noutra legislação.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 14 de Março de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES TROMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.