De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional
Torna público ter o Governo do Lesotho informado que considerava em vigor, em relação àquele Estado, a Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legislação dos Actos Públicos Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Fidji depositado o instrumento de sucessão na Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares
Altera a redacção da alínea 2) da Portaria n.º 76/72, de 10 de Fevereiro, relativa à constituição da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo e da Comissão Coordenadora das Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste
Introduz alterações no Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos Dactilógrafos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto n.º 46147, de 7 de Janeiro de 1965
Introduz alterações no Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto n.º 49354, de 4 de Novembro de 1969
Define o regime a que ficam sujeitos em Moçambique os novos arrendamentos de casas para habitação nas localidades em que a anormal elevação das rendas o justifique
Determina que nos hotéis, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos similares o café solúvel descafeinado seja fornecido em embalagens individuais e invioláveis
Aprova o Regulamento de Uso Público do Serviço de Transmissão de Telegrafia Fac-Similada através da Rede Telefónica Nacional
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados