Decreto n.º 12900

Decreto n.º 12900, de 27 de dezembro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 289/1926, Série I de 1926-12-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a forma de arrecadação das multas impostas por transgressão de leis, decretos e regulamentos de carácter sanitário, a que se refere o artigo 32.º do decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde)

TEXTO

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