Decreto n.º 12913, de 28 de dezembro

Autoriza o Instituto de Orientação Profissional a requisitar à Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores a importância correspondente aos duodécimos já vencidos da verba de 10000$00 fixada como subsídio da referida Administração e Inspecção ao Instituto de Orientação Profissional