Decreto n.º 12916, de 28 de dezembro

Transfere do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o do Ministério dos Negócios Estrangeiros em vigor em 1926-1927 várias quantias constituindo o vencimento melhorado do funcionário requisitado para servir junto do segundo dos referidos Ministérios no desempenho dos serviços das relações com a Organização Internacional do Trabalho