Decreto n.º 12932, de 30 de dezembro

Determina que, para os efeitos do disposto no § único do artigo 1.º do decreto n.º 11886, se considere efectivado o direito dos cidadãos que à data dêsse decreto já tivessem sido julgados incapazes do serviço activo pelas respectivas juntas e, conseqüentemente, na situação de reforma