Diário do Govêrno n.º 292/1926, Série I de 1926-12-30

Determina que, para os efeitos do disposto no § único do artigo 1.º do decreto n.º 11886, se considere efectivado o direito dos cidadãos que à data dêsse decreto já tivessem sido julgados incapazes do serviço activo pelas respectivas juntas e, conseqüentemente, na situação de reforma

Permite no concelho de Rio Maior o uso do furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho, nos meses de Novembro e Dezembro, terminando o período de caçar a caça indígena, no corrente ano venatório, em 31 de Janeiro

Abre um crédito para satisfação de despesas resultantes do movimento de 28 de Maio de 1926

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 12813

Constitui o quadro do pessoal do Asilo de Nuno Álvares

Constitui os quadros do pessoal dos 1.º e 2.º Semi-internatos

Constitui o quadro do pessoal do Asilo de D. Maria Pia

Constitui o quadro do pessoal da Escola Maternal do Alto do Pina

Constitui o quadro do pessoal do Asilo de Velhos, em Campolide

Constitui o quadro do pessoal da Escola Profissional

Constitui o quadro do pessoal do Sanatório Marítimo do Dr. Afonso Costa

Constitui o quadro do pessoal do Pensionato da Rua da Rosa

Constitui o quadro do pessoal do Asilo de Almirante Reis

Constitui o quadro do pessoal da Escola Maternal da Ajuda

Constitui o quadro do pessoal do Asilo de Elias Garcia e anexo de Latino Coelho

Constitui o quadro do pessoal do Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhães

Constitui o quadro do pessoal do Asilo de Mendicidade de Lisboa

Constitui o quadro do pessoal do Asilo de Manuel Pinto da Fonseca

Torna pública a adesão do Reino de Hedjaz e do Sultanato de Nedjed e dependências à Convenção Postal Universal e acordos assinados em Estocolmo

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12466, que revoga as disposições do decreto n.º 11654 (restrições sôbre consumo de carvão)

Modifica algumas das disposições que regem a administração do rancho dos cabos e soldados

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a material de consumo, dragagens, etc., para os serviços marítimos

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a aquisição de equipamento para os recrutas da armada

Abre um crédito a fim de reforçar a verba para pagamento de prés das praças reformadas da armada

Regula a passagem dos depósitos da colónia de Moçambique na metrópole para o Banco emissor das colónias, na sua sede