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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 12986, de 6 de janeiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A, anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto