Diário do Govêrno n.º 4/1927, Série I de 1927-01-06

Extingue o concelho de Macieira de Cambra, do distrito de Aveiro, e cria o novo concelho de 3.ª ordem Vale de Cambra

Provê o lugar vago de oficial da secretaria do Govêrno Civil de Faro

Muda a actual sede da freguesia de Cacela, do sítio da Igreja para os sítios da Venda Nova e do Buraco, ficando a nova sede a denominar-se Vila Nova de Cacela

Declara em pleno vigor, para todos os efeitos legais, o decreto n.º 9825, que actualizou os limites das autorizações para realização de contratos pelos diversos serviços públicos em virtude da desvalorização da moeda

Promulga várias disposições relativas à cobrança dos impostos que incidem sôbre as especialidades farmacêuticas e águas mínero-medicinais estrangeiras

Reduz a percentagem estabelecida pelo artigo 12.º do decreto n.º 8442, escriturada nos termos da portaria n.º 4112, que constitui receita própria da Inspecção do Comércio Bancário

Esclarece que a tonelagem a que se refere o decreto n.º 12531 é a tonelagem líquida

Abre um crédito para refôrço de uma verba consignada à Escola Militar de Aviação

Determina que os distintivos estabelecidos pelo decreto n.º 10125 (uniforme dos sócios da Academia das Sciências de Lisboa) possam ser usados pelos oficiais e praças do exército ou da armada, como os que são indicados no artigo 1.º do decreto n.º 10299

Rectifica uma epígrafe inscrita no orçamento do Ministério para 1926-1927

Torna público terem os Governos Português e Inglês concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos portugueses e dos súbditos britânicos - Exclui dêste acôrdo as colónias portuguesas e inglesas

Torna público ter a Togolândia, sob mandato da França aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica

Abre um crédito com fundamento no disposto no artigo 7.º do decreto n.º 12850 e para ocorrer ao encargo resultante do prescrito no artigo 6.º do mesmo decreto, aumentando um lugar no quadro dos primeiros secretários de legação

Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A, anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto

Inclui na disposição da alínea a) do n.º 1.º do decreto n.º 8383 o fosfato tribásico de cal bruto

Faz várias concessões à emprêsa que fôr constituída pela fusão da Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão e Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12426, que promulga o estatuto da instrução universitária

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12492, que organiza os serviços administrativos das universidades