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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 12987, de 6 de janeiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Inclui na disposição da alínea a) do n.º 1.º do decreto n.º 8383 o fosfato tribásico de cal bruto