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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 13062, de 25 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza as Juntas Gerais dos distritos de Lisboa e de Viana do Castelo a elevar até 7 por cento a percentagem adicional à contribuïção industrial directa do Estado
TEXTO