Diário do Govêrno n.º 20/1927, Série I de 1927-01-25

Autoriza as Juntas Gerais dos distritos de Lisboa e de Viana do Castelo a elevar até 7 por cento a percentagem adicional à contribuïção industrial directa do Estado

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Figueira de Castelo Rodrigo

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Bragança

Determina que o pagamento dos vencimentos do pessoal reformado da guarda fiscal pela forma estabelecida no decreto n.º 12246 só tenha execução a partir de 1927-1928

Cede a favor do Ministério das Colónias, para ser entregue ao Colégio das Missões Ultramarinas do Clero Secular Português e para serviço das missões, toda a parte urbana do extinto convento de Santa Clara da cidade do Funchal e todas as suas dependências

Revalida os selos impressos nos modelos F. E. 30 e 31 do serviço de fiscalização e estatística da Direcção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro

Regula o disposto no artigo 75.º do regulamento do pessoal docente das escolas de ensino elementar industrial e comercial, aprovado pelo decreto n.º.12567

Esclarece que os empregados das companhias coloniais privilegiadas que não sejam funcionários públicos, requisitados pelas mesmas companhias, só poderão ser considerados na qualidade de funcionários exclusivamente para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal

Faz várias concessões à Companhia do Caminho de Ferro do Amboim

Determina que seja entregue ao Ministério da Agricultura para ser encorporada nas matas nacionais, ficando submetida ao regime florestal total, a propriedade sita na encosta da Pena, na serra de Sintra, que pertenceu ao Barão de Inhaca