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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 13103, de 29 de janeiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que os concelhos de Almada, Barreiro, Sezimbra e Seixal constituam um círculo escolar com sede em Almada e que os concelhos de Loures e Sintra passem para o círculo escolar suburbano de Lisboa