Decreto n.º 13117, de 2 de fevereiro

Cria os conselhos de disciplina regimentais para julgamento dos crimes previstos no Código de Justiça Militar a que corresponde a pena de encorporação em depósito disciplinar e dos crimes comuns cometidos por praças de pré do exército, aos quais, pelo Código Penal, corresponde a pena de prisão correccional até seis meses