Diário do Govêrno n.º 26/1927, Série I de 1927-02-02

Reforça a verba orçamental destinada a socorrer os sinistrados do terremoto ocorrido na Ilha do Faial e a outras despesas resultantes do mesmo abalo sísmico

Rectificação ao decreto n.º 13065, que determina que o pagamento dos vencimentos do pessoal reformado da guarda fiscal pela forma estabelecida no decreto n.º 12246 só tenha execução a partir de 1927-1928

Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe em Guerreiros, dependente da Alfândega de Lisboa

Cria os conselhos de disciplina regimentais para julgamento dos crimes previstos no Código de Justiça Militar a que corresponde a pena de encorporação em depósito disciplinar e dos crimes comuns cometidos por praças de pré do exército, aos quais, pelo Código Penal, corresponde a pena de prisão correccional até seis meses

Aprova e manda pôr em execução o regulamento dos conselhos de disciplina regimentais

Torna público terem sido depositadas em Paris as ratificações, por parte do Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos, dos Protocolos de Londres relativos a emendas a artigos da Convenção Internacional de Navegação Aérea de Paris - Declara terem entrado os mesmos Protocolos em vigor em 14 de Dezembro de 1926

Circular aos reitores dos liceus no sentido de ser estritamente observado o preceituado na portaria n.º 4061, quanto ao seguimento de pretensões dependentes no Ministério da Instrução Pública, como noutras disposições legais, nomeadamente para a solicitação de licenças