Decreto n.º 13133, de 4 de fevereiro

Nomeia uma comissão a fim de estudar a regulamentação das indústrias florestais - Proíbe transitòriamente a constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeira e a alteração dos pactos existentes - Proíbe igualmente a venda de qualquer mata, terreno e arvoredo que o reveste sem prévia autorização do Govêrno