Diário do Govêrno n.º 28/1927, Série I de 1927-02-04

Aprova o regulamento do decreto n.º 12376, que criou o desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentam os portos portugueses

Rectifica o decreto n.º 12864, sôbre o sêlo comemorativo da Independência de Portugal, criado pela lei n.º 1814

Regula a execução e distribuïção dos serviços de administração geral da colónia nas colónias divididas em distritos administrativos

Suprime os lugares de directores de Fazenda dos distritos administrativos do Congo, Cubango, Luchazes, Lunda, Moxico e Zaire da colónia de Angola

Determina que os dois descaroçadores de trinta serras cada um, pelo menos, mencionados na alínea a) do artigo 34.º do decreto n.º 11994, que regula a cultura do algodão nas colónias, podem ser substituídos por um só descaroçador de, pelo menos, sessenta serras

Nomeia uma comissão a fim de estudar a regulamentação das indústrias florestais - Proíbe transitòriamente a constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeira e a alteração dos pactos existentes - Proíbe igualmente a venda de qualquer mata, terreno e arvoredo que o reveste sem prévia autorização do Govêrno