Decreto n.º 13143, de 16 de fevereiro

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 12708, relativo à intervenção pela guarda nacional republicana na fiscalização das disposições do referido decreto sôbre restrições para venda de vinhos e bebidas alcoólicas e para a permanência de menores em tabernas