Decreto n.º 13150, de 16 de fevereiro

Determina que transite da Caixa Geral de Depósitos para receita extraordinária do Estado a quantia de 379821$31, que será escriturada no Orçamento do corrente ano económico, sob rubrica «Empréstimo de 300000$00 para construção do novo edifício do Instituto Superior Técnico, nos termos do artigo 31.º da lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914, adicionado dos juros vencidos»