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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 13165, de 18 de fevereiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhece como oficial o serviço prestado pelos professores que à data da publicação do decreto n.º 8998 exerciam o magistério primário na antiga Escola Azevedo, de Vila Real