Diário do Govêrno n.º 34/1927, Série I de 1927-02-18

Fixa as ajudas de custo a que têm direito os chefes de gabinete e secretários de Ministros quando as referidas funções forem exercidas por funcionários ou magistrados cujos cargos não tenham a sua sede em Lisboa

Determina que a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais entre no Banco de Portugal com todas as importâncias que arrecadar provenientes da administração e liquidação dos Bairros Sociais, que serão escrituradas como receita do Estado

Concede pensão de sangue às famílias de todos os militares que faleceram ou venham a falecer em virtude de ferimentos ou acidente ocorridos durante os acontecimentos revolucionários em todo o País em Fevereiro de 1927

Rectificação ao decreto n.º 13109, que abre um crédito destinado ao pagamento do encargo de um contrato para elaboração de um compêndio de história orgânica e política do exército português

Reúne num só diploma todas as disposições relativas à concessão de cartas patentes aos oficiais do exército e à forma de nelas exarar as respectivas apostilas

Rectificação ao decreto n.º 13079 (empréstimo destinado à terminação das instalações e equipamento radiotelegráfico do pôsto de Monsanto, do pôsto de Gravato e de postos costeiros)

Reconhece como oficial o serviço prestado pelos professores que à data da publicação do decreto n.º 8998 exerciam o magistério primário na antiga Escola Azevedo, de Vila Real

Regulamenta a execução da lei que rege os serviços de higiene pública

Regulamenta o decreto n.º 12007, que cria o entreposto único e privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia

Suspende as disposições do decreto n.º 11879, que havia retirado as autonomias administrativas concedidas à Bôlsa Agrícola, Fundo do Fomento Agrícola, Fundo do Ensino Agrícola e Caixa Geral do Crédito Agrícola - Dissolve a comissão nomeada ao abrigo do artigo 2.º do referido decreto