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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 13167, de 18 de fevereiro
Vigência condicionada
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamenta o decreto n.º 12007, que cria o entreposto único e privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia