Decreto n.º 13198, de 26 de fevereiro

Considera em vigor, emquanto não fôr publicado o novo regulamento das Faculdades de Farmácia, os regulamentos aprovados pelos decretos n.os 7355, 7668 e 7700, respectivamente das Faculdades de Farmácia das Universidades do Pôrto, Coimbra e de Lisboa