Diário do Govêrno n.º 41/1927, Série I de 1927-02-26

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 11.º do decreto n.º 13125 (nova organização consular)

Manda observar as formalidades prescritas no decreto n.º 6562, quanto à instrução dos requerimentos dos réus em cumprimento de pena nas colónias

Introduz algumas alterações ao decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas

Eleva a oito anos o prazo de cinco anos estabelecido na cláusula 35.ª do contrato de 16 de Março de 1923 entre o Alto Comissariado da República em Angola e a Companhia do Caminho de Ferro de Amboim

Considera em vigor, emquanto não fôr publicado o novo regulamento das Faculdades de Farmácia, os regulamentos aprovados pelos decretos n.os 7355, 7668 e 7700, respectivamente das Faculdades de Farmácia das Universidades do Pôrto, Coimbra e de Lisboa