Portaria n.º 4823

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Portaria n.º 4823, de 26 de fevereiro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 41/1927, Série I de 1927-02-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Manda observar as formalidades prescritas no decreto n.º 6562, quanto à instrução dos requerimentos dos réus em cumprimento de pena nas colónias

TEXTO

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