Decreto n.º 13200, de 2 de março

Abre um crédito de 50000000$00 destinado a reforçar a verba de 101000000$00, inscrita no capítulo 1.º, «Dívida pública», artigo 12.º, «Dívida flutuante», sob a rubrica «Encargos de juros da dívida flutuante»