Diário do Govêrno n.º 42/1927, Série I de 1927-03-02

Extingue o lugar de cartorário do Govêrno Civil de Lisboa e determina a repartição a que ficam pertencendo os respectivos serviços - Determina que o cartorário que desempenhava essas funções fique adido à secretaria do mesmo Govêrno Civil

Abre um crédito de 50000000$00 destinado a reforçar a verba de 101000000$00, inscrita no capítulo 1.º, «Dívida pública», artigo 12.º, «Dívida flutuante», sob a rubrica «Encargos de juros da dívida flutuante»

Manda adicionar às verbas de 160975$20 e 120000000$00, inscritas nos capítulos 17.º e 25.º do orçamento do Ministério das Finanças para 1926-1927, respectivamente as importâncias de 2544$00 e 94933$80, conforme o mapa que faz parte do supracitado decreto

Abre um crédito de 16000000$00 para aquisição de terrenos e edifícios para serviços militares, obras urgentes e reparações em quartéis e edifícios militares

Abre um crédito de 61570$00 destinado à compra de um cheque de 3078,19 dólares para pagamento de transporte de tropas portuguesas no canal da Mancha em 1918 e 1919

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 13145, de 16 de Fevereiro, que promove a aspirantes a oficial todos os sargentos ajudantes das diversas armas e serviços habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações as dotações para pagamento dos vencimentos e melhorias de dois funcionários que foram transferidos para o segundo dos referidos Ministérios

Abre um crédito de 33000$00 para pagamento à comissão jurisdicional dos bens cultuais (administração dos bens das extintas congregações religiosas)

Rectificação ao decreto n.º 13187, publicado no Diário do Govêrno n.º 39, de 24 de Fevereiro de 1927, que transfere para o orçamento do Ministério em 1926-1927 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou para 1925-1926

Restabelece nos liceus centrais femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra a disciplina de trabalhos manuais a que se refere o § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 4961, de 11 de Novembro de 1918 - Constitui o quadro das professoras dos referidos liceus e determina que as antigas professoras efectivas e actualmente adidas aos quadros dos liceus de Lisboa e Pôrto regressem ao respectivo quadro como professoras efectivas