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Decreto n.º 13210
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Ato Original
Decreto n.º 13210, de 3 de março
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 43/1927, Série I de 1927-03-03
Data de Publicação:
1927-03-03
SUMÁRIO
Regula o regime de autonomia administrativa da Cadeia Nacional de Lisboa
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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