Diário do Govêrno n.º 43/1927, Série I de 1927-03-03

Promulga várias disposições relativas à expropriação de propriedades, reconstrução, reparações e outros serviços similares a fazer-se na Ilha do Faial

Regula os vencimentos dos magistrados judiciais que, em comissão, desempenhem as funções de governador civil

Regula o regime de autonomia administrativa da Cadeia Nacional de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 1.º do decreto n.º 13154 (abertura de um crédito destinado a ocorrer a todas as despesas extraordinárias ocasionadas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que com êle se relacionem)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13176, que determina que sejam encorporados na Fazenda Nacional todos os bens móveis e imóveis que pertenceram ao falecido Alfredo Hanerbak (Barão de Inhaca)

Rectificações ao modêlo anexo ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 13128, de 4 de Fevereiro de 1927, que aprova o regulamento do decreto n.º 12376, que criou o desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentam os portos portugueses

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 45.º e ao artigo 49.º do decreto n.º 12499-F, que promulga a carta orgânica da colónia da Guiné

Confere a António de Portugal de Faria o grau supranumerário de grã-cruz da Ordem Militar de Cristo