Decreto n.º 13213

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Decreto n.º 13213, de 4 de março

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 44/1927, Série I de 1927-03-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros

TEXTO

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