Diário do Govêrno n.º 44/1927, Série I de 1927-03-04

Regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros

Determina que nas comarcas de Lisboa, Pôrto, Anadia, Aveiro, Barcelos, Braga, Coimbra (1 ª e 2.ª vara), Feira, Figueira da Foz, Funchal, Oliveira de Azeméis, Ponta Delgada, Santarém, Setúbal, Tôrres Vedras, Viana do Castelo e Viseu as percentagens a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 12581 sejam de 5 por cento nos processos e incidentes orfanológicos e de 10 por cento nos demais processos e papéis avulsos ou de rasa

Manda observar no concurso para juízes de direito, a realizar no dia 26 de Março de 1927, o disposto nos artigos 11.º e 12.º do decreto n.º 5265

Reforça a verba orçamental para 1926-1927 destinada ao pagamento de ajudas de custo pela inspecção e fiscalização das tesourarias e cofres públicos e demais serviços dependentes da Direcção Geral da Fazenda Pública

Abre um crédito a fim de ocorrer a encargos da Inspecção do Comércio Bancário

Rectificação ao decreto n.º 13183, que abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos do antigo administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Abre um crédito de 306252$30 para refôrço do orçamento do Ministério para 1926-1927

Define a situação de funcionários técnicos que tenham transitado ou venham a transitar entre os Ministérios do Comércio e Comunicações e o da Instrução Pública

Torna definitiva a nomeação de uma dactilógrafa de 2.ª classe para o quadro do pessoal privativo das Direcções Gerais das Indústrias e de Minas e Serviços Geológicos

Torna definitiva a nomeação de um sub-inspector do quadro especial da Inspecção Técnica das Indústrias

Concede determinadas facilidades para a resolução de compromissos de ordem financeira aos adquirentes de navios que pertenceram à frota dos Transportes Marítimos do Estado

Rectificação ao decreto n.º 13196, que introduz algumas alterações ao decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas

Determina que fique imediatamente dispensado do serviço todo o pessoal assalariado da Biblioteca Nacional de Lisboa