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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 13218, de 4 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define a situação de funcionários técnicos que tenham transitado ou venham a transitar entre os Ministérios do Comércio e Comunicações e o da Instrução Pública
TEXTO