Decreto n.º 13225, de 5 de março

Anula as disposições do decreto n.º 278 e suspende as disposições do artigo 122.º do decreto de 14 de Agosto de 1892, sôbre o preenchimento de vacaturas nos diferentes quadros dos oficiais da armada e forma de promoções nos quadros em que haja supranumerários, ficando em vigor outras disposições