Diário do Govêrno n.º 45/1927, Série I de 1927-03-05

Nomeia o Ministro da Guerra, Abílio Augusto Valdês de Passos e Sousa, para exercer interinamente o cargo de Ministro da Marinha durante o impedimento do actual Ministro, Jaime Afreixo

Nomeia o secretário da comissão de inquérito aos serviços públicos

Rectificação ao decreto n.º 12857, referente à tributação aduaneira de espartilhos, coletes e cintas de borracha para senhoras

Aprova o regulamento do Museu Militar

Declaração de que é no orçamento do Ministério da Guerra para 1926-1927 que tem de ser escriturada a verba de 16000000$00 de que trata o decreto n.º 13202

Anula as disposições do decreto n.º 278 e suspende as disposições do artigo 122.º do decreto de 14 de Agosto de 1892, sôbre o preenchimento de vacaturas nos diferentes quadros dos oficiais da armada e forma de promoções nos quadros em que haja supranumerários, ficando em vigor outras disposições

Torna aplicável ao pessoal da armada a contagem do tempo de serviço prestado nos anos de 1911e 1912 nas operações contra os insurrectos monárquicos

Confere aos governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe a faculdade de procederem sem assistência do Conselho de Govêrno, emquanto subsistirem as circunstâncias derivadas dos acontecimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927 na metrópole

Aumenta o número de serventuários do Hospital de Joaquim Urbano

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13195, que determina que as entidades já subvencionadas para a aquisição de material de cultura mecânica, nos termos dos decretos n.os 6893 e 7307, só possam adiar o pagamento das anuïdades vencidas se outras subvenções lhes forem devidas, por efeito dos referidos decretos, e até a data da entrega destas por parte do Estado