Decreto n.º 13265, de 10 de março

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças a quantia de 5000$00, para pagamento de despesas da extinta Comissão Parlamentar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, e outras despesas que resultarem da passagem do arquivo da referida comissão de inquérito para a guarda e conservação da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública