Diário do Govêrno n.º 49/1927, Série I de 1927-03-10

Altera o decreto n.º 12564 na parte que se refere à nomeação de funcionários para a Comissão de Inquérito aos Serviços Públicos

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças a quantia de 5000$00, para pagamento de despesas da extinta Comissão Parlamentar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, e outras despesas que resultarem da passagem do arquivo da referida comissão de inquérito para a guarda e conservação da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das importâncias já liquidadas e não pagas, ou a liquidar, provenientes de processos relativos ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes

Rectificação ao decreto n.º 13244, que fixa as normas em que deve proceder-se à execução do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 13138, relativamente à dissolução das unidades do exército que, total ou parcialmente, tomaram parte nos movimentos revolucionários de Fevereiro de 1927

Faz umas alterações à tabela de emolumentos consulares de 12 de Dezembro de 1921, mantida em vigor pelo decreto n.º 7985

Aprova o regulamento de segurança das instalações eléctricas de bordo, a que se refere o n.º 2.º do artigo 30.º do decreto n.º 12383

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a adicionar uma importância ao resumo da sua receita para 1926-1927 e a acrescentar ao capítulo 2.º do resumo da sua despesa vários artigos sob a rubrica de «Encargos a custear pelo rendimento geral do Estado»

Regulamenta as disposições do decreto n.º 12435, que autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a cobrar um imposto adicional às contribuïções gerais do Estado, destinado a custear parte das despesas a fazer com a construção das linhas telefónicas inter-urbanas e com a construção de rêdes telefónicas urbanas

Determina que as quatro jornaleiras que têm exercido na Escola Industrial de Machado de Castro as funções de auxiliares das mestras de trabalhos femininos passem a designar-se mestras auxiliares

Rectificação ao decreto n.º 13235 (abertura de um crédito para pagamento a professores das escolas de ensino industrial e comercial)

Autoriza o Govêrno a abrir um crédito para pagamento dos encargos com a aquisição do prédio onde funciona a secção feminina do Instituto do Professorado Primário e com as obras de adaptação e ampliação do edifício - Cede ao Ministério da Guerra, para instalação da Escola Central de Oficiais, o edifício situado na Avenida de Gomes Pereira, em Bemfica, que fôra entregue à direcção do referido Instituto

Determina que no recrutamento dos 2.os assistentes a que se referem os artigos 66.º e 67.º do Estatuto da Instrução Universitária, de 2 de Outubro de 1926, os conselhos escolares não se pronunciem por escrutínio secreto, devendo todos os votos ser fundamentados e transcritos na acta da sessão do conselho - Estabelece que da mesma maneira se proceda em todas as resoluções dos conselhos escolares sôbre a recondução ou não recondução de 1.os e 2.os assistentes de nomeação anterior ou posterior à publicação do supracitado Estatuto